A Loja Online disponível no site www.browin.pt é administrada pela BROWIN Sp. z o.o. Sp. k., com sede na rua Pryncypalna 129/141 em Łódź (CEP: 93-373). A empresa está registrada no Registro Empresarial pelo Tribunal Distrital de Łódź, XX Divisão Comercial do Registro Nacional Judicial.
KRS: 0000459418.
NIP da empresa: PL 729-268-73-25 e Regon: 101003641.
Endereço postal: ul. Pryncypalna 129/141, 93-373 Łódź
E-mail: salon@browin.pl | Fax: +48 42 23 23 295
Central de atendimento ao cliente: +48 42 23 23 230; +48 42 23 23 231 – disponível de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00.
Sempre que os seguintes termos forem utilizados, devem ser entendidos como: BROWIN – BROWIN Sp. z o.o. Sp. k., com sede na rua Pryncypalna 129/141 em Łódź (CEP: 93-373). A empresa está registrada no Registro Empresarial pelo Tribunal Distrital de Łódź, XX Divisão Comercial do Registro Nacional Judicial. KRS: 0000459418. NIP da empresa: PL 729-268-73-25 e Regon: 101003641.
Loja Online – loja virtual administrada pela BROWIN, disponível no site browin.com
Cliente – pessoa física com mais de 13 anos, sendo que, se for menor de idade conforme a legislação local, é necessária a autorização dos pais ou responsáveis legais.
Consumidor – cliente pessoa física que realiza atos jurídicos com a BROWIN que não estão diretamente relacionados à sua atividade econômica ou profissional, especialmente aquele que realiza pedidos na loja online.
Prazo de entrega – número de dias úteis durante os quais a BROWIN processa o pedido feito na loja online e entrega os produtos adquiridos à transportadora ou aos correios.
Dias úteis – dias entre segunda e sexta-feira, excluindo feriados nacionais;
Salão – loja física localizada na rua Pryncypalna 129/141.
Pedido – declaração de vontade do cliente feita à BROWIN por meio da loja online, e-mail ou telefone. A declaração deve incluir: tipo e quantidade dos produtos em estoque no momento do pedido; forma de pagamento; método de entrega; e os dados do cliente.
1. Este regulamento define as regras da Loja Online, especialmente as normas para a celebração de contratos realizados pela loja virtual; regras de execução dos contratos e procedimento de reclamações.
2. Todos os produtos disponíveis no estoque da Loja Online são novos.
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3. Para utilizar a Loja Online, é necessário cumprir os seguintes requisitos técnicos:
ter um computador ou outro dispositivo com conexão à internet
ter um navegador de internet com JavaScript e cookies ativados:
Microsoft Edge, versão 40.0 ou superior
Google Chrome, versão 71.0 ou superior
Opera, versão 57.0 ou superior
Safari, versão 12.0 ou superior
ter uma conta de e-mail ativa;
4. Para garantir a segurança das declarações e dados transmitidos na Loja Online, tomamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco, especialmente medidas que evitam o acesso e modificação de dados pessoais transmitidos pela internet. A BROWIN garante a segurança dos dados transmitidos na Loja Online através da utilização do protocolo SSL (SecureSocketLayer).
5. O Cliente que utiliza a Loja Online é obrigado a:
usar a Loja Online em conformidade com a legislação e as disposições do regulamento;
usar a Loja Online respeitando os bons costumes e os direitos pessoais de outras pessoas;
usar a Loja Online de maneira que não interfira em seu funcionamento;
utilizar todo o conteúdo da Loja Online apenas para fins pessoais;
§ 2 Registro e login
Para realizar pedidos na Loja Online, é necessário preencher o formulário de registro, aceitar os Termos e Condições e pagar todas as taxas aplicáveis. A BROWIN poderá, a seu critério, recusar o cadastro ou limitar o uso da Loja Online. Também poderá revogar o acesso em caso de uso indevido ou violação dos termos.
§ 3 Realização de pedidos
Todas as informações fornecidas para faturamento devem ser verdadeiras e precisas. Informações falsas ou imprecisas violam estes Termos e podem resultar no cancelamento do pedido. Antes da aceitação, poderemos solicitar informações adicionais. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido por razões como limitações de estoque, erros nos preços ou problemas detectados em verificações de crédito ou fraude. Se o seu cartão já tiver sido cobrado, reembolsaremos o valor integral.
Ao confirmar sua compra no final do processo de finalização, você concorda em aceitar e pagar pelos produtos.
A BROWIN reserva-se o direito de limitar a quantidade de itens por pessoa, domicílio ou pedido. Tais restrições podem aplicar-se a contas, cartões de crédito, ou endereços de entrega repetidos. Também podemos restringir vendas a revendedores. Para fins destes Termos, revenda é definida como a compra com intenção de revender a terceiros.
§ 4 Pricing
1. Prices of the commodity presented in Online Shop are in euro and are gross prices
which means they include the VAT tax.
2. There is a receipt enclosed to every order. On request of the customer there can be an
invoice enclosed instead of the receipt. In order to issue an invoice the customer needs to
provide their NIP.
3. Commodity prices do not include the shipping costs. Total value of the order incorporates
price of the order and shipment costs.
4. Information about the price and important features are available on the website of the Online
Shop.
5. The binding and final price is the one given in the “Cart” in the summary of your order at
the time of placing an order via Online Shop.
6. BROWIN reserves the right to limit the payment methods in some cases. For instance to exclude
the “pay on delivery” or “advance payment” methods.
§ 4 Preços
1. Os preços dos produtos apresentados na Loja Online estão em euros e são preços brutos, ou seja, incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2. Um recibo é incluído em cada pedido. A pedido do cliente, pode ser emitida uma fatura em vez do recibo. Para a emissão da fatura, o cliente deve fornecer o seu NIF.
3. Os preços dos produtos não incluem os custos de envio. O valor total do pedido inclui o preço dos produtos e os custos de envio.
4. As informações sobre o preço e as características importantes estão disponíveis no site da Loja Online.
5. O preço vinculativo e final é o que aparece no “Carrinho” no resumo do seu pedido no momento da sua realização através da Loja Online.
6. A BROWIN reserva-se o direito de limitar os métodos de pagamento em determinados casos, por exemplo, excluir as opções de "pagamento na entrega" ou "pagamento antecipado".
§ 6 Execução dos pedidos e custos de entrega
1. Os produtos encomendados através da Loja Online são enviados dentro do território da Polónia. O envio para outros países pode ser efetuado apenas após acordo individual com o Cliente. Prazo de entrega: 4 – 14 dias.
2. Se o pedido for enviado dentro do território da Polónia, os produtos serão entregues de uma das seguintes formas (à escolha do Cliente):
Por empresa de correio DPD Strefa Paczki Sp. z o.o., DPD Polska Sp. z o.o. ou Schenker Sp. z o.o. – para o endereço fornecido
Pelo operador postal Poczta Polska S.A., com sede em Varsóvia – para o endereço fornecido
Artigos de vidro são entregues apenas pela empresa de correio.
3. Os produtos encomendados através da Loja Online são enviados para o local escolhido pelo Cliente.
4. Os custos de envio estão especificados na tabela de tarifas disponível no site.
5. O prazo de execução do pedido é de 4 dias úteis a contar de:
Pagamento na entrega – o dia do recebimento do e-mail de confirmação do pedido da BROWIN.
Pagamento antecipado – o dia em que a BROWIN recebe a confirmação da transferência bancária do Cliente.
6. Se o Cliente optar por recolher o pedido no Salão, será notificado por e-mail quando a encomenda estiver pronta para recolha.
7. Para recolher o pedido no Salão, o Cliente deverá fornecer o número do pedido, recebido em um dos e-mails da BROWIN informando sobre a disponibilidade da encomenda.
8. Os produtos encomendados estarão disponíveis para recolha durante 7 dias úteis a contar da data de recebimento do e-mail de notificação pelo Cliente.
9. Se o Cliente não puder recolher a encomenda dentro do prazo referido, o Cliente e a BROWIN podem acordar uma nova data de recolha.
10. Se o Cliente não recolher a encomenda nos prazos referidos nos pontos 8 e 9, a BROWIN reserva-se o direito de cancelar o pedido.
11. Os produtos encomendados na Loja Online são entregues juntamente com uma fatura que inclui os custos do pedido e da entrega.
12. A BROWIN não se responsabiliza por falhas na entrega ou atrasos causados por endereços fornecidos de forma incorreta ou incompleta.
13. Os pagamentos são processados por:
Polskie ePłatności sp. z o.o., Tajęcina 113, 36-002 Jasionka, KRS: 0000227278
ING Bank Śląski SA., ul. Sokolska 34, 40-086 Katowice, KRS 0000005459
PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. 22-24 Boulevard Royal L-2449 Luxemburgo
§ 7 Rescisão do contrato
1. Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo. O prazo de cancelamento expirará após 14 dias a contar da data em que você ou um terceiro indicado por você, que não seja o transportador, adquirir a posse física do último produto. Para exercer o direito de rescisão, você deve informar
BROWIN Sp. z o.o. Sp. K. ul. Pryncypalna 129/141
93-373 Łódź, Polónia
salon@browin.pl
ou +48 42 23 23 200
sobre a sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de cancelamento em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de cancelamento, basta que envie a comunicação referente ao exercício do direito de cancelamento antes do término do prazo.
2. Se você rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da opção mais econômica de entrega padrão oferecida por nós), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após sermos informados sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Faremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que você usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer taxas em decorrência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos de volta ou até que você forneça prova de que devolveu os produtos, o que ocorrer primeiro.
3. Você deve devolver os produtos ou entregá-los a nós sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos informar sobre a rescisão do contrato. O prazo será cumprido se você devolver os produtos antes do fim do período de 14 dias. Você será responsável pelo custo direto de devolução dos produtos. Você será responsável apenas por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante do manuseio além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.
4. As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data da rescisão permanecerão válidas após a rescisão deste contrato para todos os efeitos.
5. Estes Termos e Condições permanecerão em vigor a menos que sejam rescindidos pelo Cliente ou pela BROWIN. O Cliente pode rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento notificando a BROWIN que não deseja mais utilizar os Serviços da BROWIN ou quando deixar de utilizar o site da BROWIN.
6. Se, a critério exclusivo da BROWIN, o Cliente não cumprir, ou se a BROWIN suspeitar que o Cliente não cumpriu, qualquer termo ou disposição destes Termos e Condições, a BROWIN também poderá rescindir este contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, e o Cliente continuará responsável por todos os valores devidos até a data da rescisão; e/ou poderá negar o acesso do Cliente aos Serviços da BROWIN (ou a qualquer parte deles).
§ 8 Tratamento de reclamações
1. A BROWIN é obrigada a fornecer aos Clientes produtos sem defeitos físicos ou legais. A BROWIN é responsável por quaisquer defeitos nos produtos. Esta responsabilidade está prevista na Lei de 23 de abril de 1964 (Código Civil Dz. U. z 2014, poz. 121 com alterações posteriores).
2. A reclamação pode ser apresentada na loja (Salão) ou enviada por correio para BROWIN Sp. z o.o. Sp.k., ul. Pryncypalna 129/141, 93-373 Łódź, com a nota “Reclamação”.
3. A reclamação pode ser apresentada através do formulário de reclamação disponível no site da loja online (www.browin.com). O Cliente não é obrigado a usá-lo. Trata-se apenas de um modelo.
4. O Cliente que utiliza os seus direitos com base na garantia é obrigado (às custas da BROWIN) a entregar o produto com defeito no local indicado no ponto 2.
5. A BROWIN analisará e responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de recebimento da reclamação.
6. As reclamações relacionadas com os serviços online podem ser apresentadas:
Por correio para o endereço: ul. Pryncypalna 129/141, 93-373 Łódź
Por e-mail para o endereço: salon@browin.pl
Por telefone através do centro de atendimento ao cliente: +48 42 23 23 230; +48 42 23 23 231
7. As reclamações relacionadas com os serviços online devem incluir: descrição do motivo da reclamação, endereço de e-mail e forma como o Cliente deseja ser informado sobre o resultado da análise da reclamação.
8. O direito referido acima também se aplica a uma pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, se o conteúdo deste contrato demonstrar que não tem caráter profissional para essa pessoa, em particular com base no objeto da sua atividade disponibilizada de acordo com os regulamentos do Registro Central e de Informações sobre a Atividade Econômica.
§ 9 Dados pessoais e política de privacidade
1. Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores são protegidos pela BROWIN de acordo com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como à revogação da Diretiva 95/46/CE (conhecido como RGPD).
2. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador durante o processo de registro ou ao realizar pedidos são processados pela BROWIN Sp. z o.o. Sp.k., com sede na ul. Pryncypalna 129/141, 93-373 Łódź, registrada no Registro Nacional de Empresas pelo Tribunal Distrital de Łódź, XX Divisão Comercial. KRS: 0000459418, que é o administrador dos dados pessoais. A BROWIN não nomeou um Encarregado de Proteção de Dados. A pessoa de contato é um representante autorizado para dados pessoais. Todas as questões relacionadas com dados pessoais podem ser dirigidas para:
Endereço postal: ul. Pryncypalna 129/141, 93-373 Łódź
Endereço de e-mail: iodo@browin.pl
Fax: +48 42 23 23 293
Centro de atendimento ao cliente: +48 42 23 23 230; +48 42 23 23 231 (Seg-Sex 08:00–16:00)
3. O fornecimento de dados pessoais não é obrigatório; no entanto, algumas funcionalidades do site (por exemplo, fazer pedidos) exigem esses dados para a celebração do contrato e o cumprimento das obrigações legais. Optar por não fornecer os dados pessoais impossibilitará a celebração do contrato e o cumprimento das obrigações legais da BROWIN.
4. O Utilizador do site poderá ser solicitado a fornecer as seguintes informações: nome e sobrenome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, senha. Os dados pessoais necessários para o uso de determinadas funcionalidades do site são sempre diferenciados dos dados facultativos.
5. O consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins específicos ocorre após o Utilizador assinalar a devida caixa de autorização.
6. A BROWIN pode tratar os dados pessoais dos Utilizadores para os seguintes fins:
Realizar ações que conduzam à celebração de um contrato entre o Utilizador e a BROWIN (base legal: art. 6.º, n.º 1, al. a e b do RGPD)
Execução do contrato celebrado entre o Utilizador e a BROWIN (base legal: art. 6.º, n.º 1, al. b do RGPD)
Cumprimento das obrigações legais da BROWIN, como por exemplo emissão de fatura ou outro documento exigido por lei (base legal: art. 6.º, n.º 1, al. c do RGPD)
Investigação e defesa contra eventuais reclamações decorrentes do contrato celebrado
Marketing direto personalizado de produtos e serviços oferecidos pela BROWIN e para fins estatísticos – apenas com o consentimento prévio do Utilizador (base legal: art. 6.º, n.º 1, al. a e b do RGPD)
7. Os dados pessoais do Utilizador poderão ser disponibilizados a terceiros como: operadores postais, transportadoras, fornecedores de serviços de informação e comunicação, prestadores de serviços jurídicos e de cobrança.
8. Os dados pessoais do Utilizador não serão transferidos para países terceiros nem para organizações internacionais.
9. Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados durante a vigência do contrato celebrado com a BROWIN e após sua execução, pelo período necessário para assegurar possíveis reivindicações (ex. serviços de reclamação) e para o cumprimento das obrigações legais da BROWIN. No caso de retirada do consentimento para o processamento de dados pessoais ou apresentação de objeção pelo Cliente, as informações pessoais serão armazenadas até a retirada do consentimento ou apresentação da objeção. Se o processamento for realizado com base na lei, os dados serão armazenados pelo período estabelecido nas normas legais específicas.
§ 10 Disposições finais
1. Todos os contratos celebrados através da Loja Online são redigidos em polonês.
2. A BROWIN reserva-se o direito de modificar este regulamento por motivos legais ou organizacionais. Todo Cliente será notificado sobre as modificações com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor.
3. Em caso de entrada em vigor das modificações, todos os contratos celebrados antes dessas alterações serão executados de acordo com os termos e condições anteriores.
8. Anexos:
informações sobre o direito de rescisão do contrato - Anexo 1;
formulário modelo de rescisão do contrato - Anexo 2;
Vinicultura
